Termos e Condições – Aveiro com Paixão

Termes et Conditions

1 – Informações Gerais

a) A Appropriate Numbers, Lda. (de ora em diante designada por Aveiro com Paixão), com o NIF 510798594, divulga, promove e comercializa, através do seu website www.averiocompaixao.pt e da sua loja online www.mkt.aveirocompaixão.pt, inúmeras experiências turísticas, as quais poderão ser usufruídas pelos legítimos portadores de “bilhetes virtuais”.

b) As experiências referidas assumem a forma de bilhetes virtuais, comercializados em www.averiocompaixao.pt e www.mkt.aveirocompaixão.pt ou através dos sites geridos pela Aveiro com Paixão, doravante designado por loja online.

c) As experiências divulgadas e promovidas pela Aveiro com Paixão, incluem uma multiplicidade de serviços em constante modificação e atualização.

d) As experiências divulgadas e promovidas são organizadas, realizadas, produzidas, fornecidas e prestadas pela Aveiro com Paixão.

e) Os “bilhetes virtuais” são considerados válidos após o efetivo pagamento dos mesmos, fazendo prova do bom pagamento o respetivo email de confirmação recebido e a fatura. O portador/adquirente deve guardar o comprovativo de pagamento dos “bilhetes virtuais” adquiridos na loja online da Aveiro com Paixão. Serve como “bilhete virtual”, o email de confirmação da compra e a fatura.

f) Caso a Aveiro com Paixão detete indícios de fraude ou utilização abusiva dos “bilhetes virtuais” ou créditos oferecidos aos seus clientes, reserva-se o direito de suspender os mesmos unilateralmente até ao seu esclarecimento extrajudicial ou judicial.

g) A aquisição de um “bilhete virtual” implica a aceitação, quer pelos adquirentes, quer pelos portadores, dos presentes Termos e Condições, bem como a sua adesão plena e integral às respetivas condições, as quais prevalecerão sobre qualquer outro documento dos adquirentes ou dos portadores e, nomeadamente, sobre quaisquer outras condições gerais de compra que os adquirentes ou os portadores reconhecerão expressamente que não serão aplicáveis – salvo acordo derrogatório, escrito, expresso e prévio por parte da Aveiro com Paixão.

2 – Marcação/Reserva e Realização das Viagens

a) Aquando da compra, o adquirente não seleciona a data nem a hora que pretende usufruir da experiência.

b) As reservas serão consideradas válidas e definitivas de acordo com a política comercial da Aveiro com Paixão, quando o cliente receber a confirmação de compra via e-mail.

c) No dia em que pretender realizar a experiência, o portador do “bilhete virtual” deverá fazer prova do mesmo com o e-mail da confirmação e a fatura, devendo comparecer no balcão da Aveiro com Paixão para fazer a marcação da experiência.

d) Sendo que os passeios são de cerca de 45min e estão sujeitos a um número limite de passageiros por barco, a Aveiro com Paixão reserva-se o direito de embarcar o cliente em qualquer uma das viagens existentes.

e) No caso dos clientes pretenderem efetuar reserva para um horário específico (por exemplo, no caso de reservas de grupo que tenham de seguir agendas definidas), pedimos que nos contactem diretamente através do número 234 097 573 ou através do endereço de e-mail info@aveirocompaixao.pt

f) A emissão da fatura referente ao “bilhete virtual” é processada automaticamente após a confirmação do pagamento. O cliente poderá fornecer os seus dados fiscais (NIF e Nome) e a respetiva fatura será enviada por email.

g) Todas as experiências que apresentem condições promocionais de aquisição mencionadas no site, estão limitadas às restrições e condições especiais expressamente indicadas no mesmo. Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, os portadores de “bilhetes virtuais” poderão contactar os serviços da Aveiro com Paixão – através do número 234 097 573 ou através do endereço de e-mail info@aveirocompaixao.pt – para a obtenção de quaisquer esclarecimentos.

3 – Fornecedores e Descrição das Viagens

a) As fotografias das experiências constantes do catálogo da Aveiro com Paixão são meramente ilustrativas e não vinculativas.

b) A duração das viagens, na sua maioria, é referida de forma aproximada e tem carácter meramente indicativo. Salvo indicação em sentido contrário, cada experiência será realizada em conjunto com outras pessoas, o que pode originar tempos de espera variáveis.

c) As viagens – salvo indicação contrária, nomeadamente em função da sua própria natureza – não incluem transporte e alojamento.

4 – Requisitos dos Passageiros

a) As viagens poderão pressupor a verificação de determinadas condições e requisitos relativamente à(s) pessoa(s) que delas usufruam, tais como idade mínima, estado de saúde, boas condições físicas ou psicológicas ou outros requisitos.

b) Quando possível, tais restrições serão indicadas no site.

c) Nos casos em que exista alguma limitação física e/ou mental por parte dos utilizadores das viagens, esta deverá ser expressamente referida à Aveiro com Paixão aquando da compra e no dia da realização da viagem.

5 – Condições Atmosféricas e Imprevistos Técnicos

a) A realização/prestação de certas viagens poderá estar dependente da verificação de condições atmosféricas favoráveis. Nesses casos, os portadores dos “bilhetes virtuais” deverão solicitar todas as informações de que necessitem junto da Aveiro com Paixão.

b) A Aveiro com Paixão dará aos adquirentes e aos portadores os esclarecimentos que tiver ao seu dispor.

c) Se alguma viagem for cancelada devido a condições meteorológicas, o portador deve solicitar informações junto da Aveiro com Paixão.

d) Caso os adquirentes e/ou os portadores incorram em despesas, prejuízos ou danos decorrentes de um cancelamento “de última hora” devido a condições atmosféricas adversas ou a outros imprevistos e circunstâncias impeditivas da realização da viagem, a Aveiro com Paixão não poderá ser responsabilizada, sob que forma for, por tais despesas, prejuízos ou danos e, nomeadamente, pelo ressarcimento dos mesmos.

6 – Seguros

a) Os riscos inerentes à prestação/realização das viagens estão cobertos por seguros nos montantes exigidos por lei.

b) A existência dos sobreditos seguros não prejudica a obrigatoriedade de os clientes garantirem, expressamente e sob sua exclusiva responsabilidade, que possuem todas as condições físicas e mentais para a realização das viagens.

c) Os clientes devem cumprir escrupulosamente todas as regras de prudência ligadas à realização das mesmas, especialmente nas atividades desportivas e nas atividades ditas “de risco”, devendo seguir integralmente todas as instruções, regras e indicações que sejam prestadas pelos fornecedores das viagens, sendo que a realização das mesmas pressuporá sempre a aceitação de todos os riscos a elas inerentes por parte dos clientes.

7 – Sugestões e Reclamações

A sua opinião é importante para a Aveiro com Paixão. Caso tenha alguma sugestão ou reclamação, não deixe de a apresentar, pois tal é de cabal importância para a melhoria dos nossos serviços. Contacte-nos para info@aveirocompaixao.pt

8 – Competência para Dirimir Litígios de Consumo

a) Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

b) Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em Online Dispute Resolution (https://webgate.ec.europa.eu/odr), pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis no Portal do Consumidor (https://consumidor.pt).

c) Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Coimbra, com o endereço eletrónico: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com e disponível na página www.centrodearbitragemdecoimbra.com

9 – Gestão de Dados Pessoais

Direito de acesso, correção, oposição e eliminação dos dados pessoais

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo solicitar a sua correção ou aditamento, contactando para o efeito o responsável de Proteção de Dados da Aveiro com Paixão. O Cliente pode ainda, a qualquer momento, opor-se ao tratamento dos dados, com exceção dos estritamente necessários ao fornecimento de serviços, e/ou requerer eliminação dos seus dados para fins de marketing ou inclusão em listas de subscritores e serviços informativos. Para o efeito, deve contactar a Aveiro com Paixão por escrito ou através do endereço de correio info@aveirocompaixao.pt

Segurança dos Dados Pessoais

Assegurar a confidencialidade e segurança dos dados dos Clientes é uma preocupação constante da Aveiro com Paixão. Dada a sensibilidade desta informação, a Aveiro com Paixão elaborou e deu conhecimento a todos os seus colaboradores sobre a Políticas de Privacidade da empresa sobre a Segurança dos Dados Pessoais.

Periodicamente, a Aveiro com Paixão organiza ações de sensibilização junto dos seus colaboradores com o intuito de garantir a manutenção das regras aplicáveis à proteção de dados pessoais. Também os colaboradores da Aveiro com Paixão assumiram o compromisso de não revelar a terceiros ou utilizar para fins contrários à lei, qualquer informação pessoal dos clientes Aveiro com Paixão cujo conhecimento esteja inerente ao exercício das suas funções.

A Aveiro com Paixão assume o compromisso de respeitar a legislação relativa à proteção da privacidade dos dados dos Clientes e a tratar estes dados apenas para os fins para que foram recolhidos, bem como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade, nos termos da legislação aplicável e das condições fixadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Qualquer dúvida ou questão que subsista em relação à legislação aplicável, deverá ser contactada esta entidade (CNPD):

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Av. D. Carlos I, 134 – 1.º

1200-651 Lisboa

ou através do website: www.cnpd.pt

ou através do telefone: +351 213 928 400

Apesar das medidas de segurança implementadas, alertamos para o facto de os dados que circulam na Internet não estarem totalmente protegidos contra desvios eventuais, sendo a comunicação de senhas de acesso, passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível efetuada sob inteira responsabilidade do cliente.

Pode também, a qualquer momento, solicitar a anonimização dos seus dados e retirar o seu consentimento para que estes dados sejam tratados, devendo para o efeito contactar o responsável de Proteção de Dados da Aveiro com Paixão.

A Aveiro com Paixão compromete-se a respeitar a legislação relativa à proteção da privacidade dos dados dos Clientes e a tratar estes dados apenas para os fins para que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade, nos termos da legislação aplicável e das condições fixadas pela CNPD.

Tendo presente a grande preocupação e empenho que a Aveiro com Paixão revela na defesa das questões de privacidade, foram adotadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Não obstante as medidas de segurança adotadas pela Aveiro com Paixão, somos obrigados a alertar todos os que navegam na Internet que devem adotar medidas adicionais de segurança, designadamente, assegurar que utiliza um PC e um Browser atualizados em termos de “patches” de segurança adequadamente configurados, com firewall ativa, antivírus e anti-spyware e certificar-se da autenticidade dos sites que visita na internet, devendo evitar websites em cuja reputação não confie.

10 – Propriedade Intelectual

A Aveiro com Paixão é a titular exclusiva dos direitos de propriedade industrial e intelectual relacionados com os “bilhetes virtuais” e com o conteúdo e apresentação do seu catálogo de viagens. Nenhuma compra pode ser interpretada como qualquer transferência de direito de propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual e ou industrial para os adquirentes, para os portadores ou para quaisquer terceiros.

11 – Aceitação dos Presentes Termos e Condições

Ao adquirir um “bilhete virtual” ou qualquer outro serviço comercializado e/ou publicitado pela Aveiro com Paixão, os adquirentes, os portadores e, em geral, todos os clientes da Aveiro com Paixão, expressamente declaram ter-lhes sido convenientemente comunicados os presentes Termos e Condições. Os utilizadores declaram ainda ter tomado perfeito e integral conhecimento e ter compreendido inteiramente todo o seu conteúdo, condições e implicações, declarando ainda aceitar, sem quaisquer reservas, estes Termos e Condições na sua plenitude.

Documento atualizado a: 31 de julho de 2024

Sem prejuízo do disposto nos presentes Termos e Condições, poderão contactar os serviços da Aveiro com Paixão, através do número 234 097 573 ou através do endereço de e-mail info@aveirocompaixao.pt, para a obtenção de quaisquer esclarecimentos.